LGPD

⚖️ Nosso Compromisso com a LGPD: A LiviaGO está totalmente comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo transparência, segurança e respeito aos seus direitos fundamentais.

1. O QUE É A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais por organizações públicas e privadas.

A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo:

🛡️ Proteger a privacidade: Garantir direitos fundamentais de liberdade e privacidade
🤝 Transparência: Dar clareza sobre como os dados são tratados
⚖️ Autodeterminação: Permitir que pessoas controlem seus próprios dados
🌍 Desenvolvimento econômico: Criar ambiente confiável para negócios digitais

2. PRINCÍPIOS DA LGPD QUE SEGUIMOS

🎯

Finalidade

Coletamos dados apenas para propósitos específicos e informados.

🔍

Transparência

Fornecemos informações claras sobre o tratamento de dados.

⚖️

Proporcionalidade

Coletamos apenas dados necessários para a finalidade.

🛡️

Segurança

Implementamos medidas técnicas adequadas de proteção.

✅

Qualidade

Mantemos dados exatos, atualizados e relevantes.

📋

Responsabilização

Demonstramos conformidade com as normas de proteção.

3. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

A LGPD garante diversos direitos fundamentais. Veja como exercê-los na LiviaGO:

📋

Direito de Confirmação e Acesso

Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados e obter acesso a eles.

Como exercer: Entre em contato conosco por email ou telefone.

✏️

Direito de Correção

Solicite a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Como exercer: Acesse sua conta ou nos contate diretamente.

🗑️

Direito de Eliminação

Solicite a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.

Como exercer: Envie solicitação por email com identificação.

📤

Direito à Portabilidade

Solicite a transferência de dados para outro fornecedor de serviço.

Como exercer: Solicitação formal com especificação do destino.

🚫

Direito de Oposição

Oponha-se ao tratamento em situações específicas previstas na lei.

Como exercer: Manifestação expressa com justificativa.

❌

Direito de Revogação

Revogue consentimento quando este for a base legal do tratamento.

Como exercer: Configurações da conta ou contato direto.

4. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO

Na LiviaGO, utilizamos as seguintes bases legais previstas na LGPD:

Base Legal	Aplicação na LiviaGO
Execução de Contrato	Prestação do serviço de IA, autenticação, comunicação essencial
Cumprimento de Obrigação Legal	Retenção de dados fiscais, identificação por CPF, registros de acesso
Legítimo Interesse	Segurança da plataforma, prevenção de fraudes, melhoria dos serviços
Consentimento	Cookies analíticos, comunicações promocionais, funcionalidades opcionais

5. PRAZO PARA RESPOSTA

Conforme estabelecido pela LGPD, respondemos às solicitações de titulares em:

🕐 Até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação
📅 Possibilidade de prorrogação por mais 15 dias em casos complexos
📧 Comunicação imediata sobre a prorrogação e seus motivos
🆓 Atendimento gratuito para exercício de direitos básicos

6. SEGURANÇA E PROTEÇÃO

Implementamos medidas técnicas e organizacionais em conformidade com a LGPD:

🔐 Técnicas
Criptografia, firewalls, monitoramento de acesso, backups seguros

👥 Organizacionais
Treinamento de equipe, controle de acesso, políticas internas

📋 Administrativas
Políticas de retenção, procedimentos de resposta a incidentes

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Atualmente, processamos dados exclusivamente no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional:

🌍 Adequação do país: Verificamos se possui nível adequado de proteção
📄 Cláusulas contratuais: Implementamos salvaguardas específicas
✅ Autorização ANPD: Quando exigida pela autoridade
🤝 Consentimento específico: Para casos aplicáveis

8. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante:

🚨 Comunicação à ANPD: Em prazo razoável conforme a lei
📧 Notificação aos titulares: Quando o incidente puder acarretar risco alto
🔍 Medidas imediatas: Para reverter ou mitigar os efeitos
📋 Relatório detalhado: Com medidas tomadas e cronologia dos fatos

📞 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados:

Email: contato@liviago.com.br
Assunto: "LGPD - Exercício de Direitos"
Telefone: +55 11 94215-3187
Endereço: Rua Soldado Sebastião Felicio, 49 - PQ Novo Mundo - São Paulo - SP

📧 Contatar DPO 📋 Ver Política Completa

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h
Prazo de resposta: Até 15 dias corridos conforme LGPD

9. AUTORIDADE NACIONAL

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela aplicação da LGPD no Brasil.

📞 Contato da ANPD

Site: gov.br/anpd
Email: comunicacao@anpd.gov.br
Telefone: (61) 2027-6400

Você pode apresentar reclamações à ANPD caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos.

🕒 Última atualização: 09 de August de 2025
Esta informação é revista regularmente para manter conformidade com a legislação em vigor.